Estatuto Social

PATRIOTAS

ESTATUTO

TÍTULO I

DO PARTIDO E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DA DURAÇÃO, DA SEDE E DO FORO.

Art. 1º O PATRIOTAS, que utilizará a denominação abreviada “PATRI”, é uma organização política com personalidade jurídica de direito privado, com duração por prazo indeterminado, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, exercendo sua função em todo o território nacional nos termos do seu Programa, do seu Estatuto, Regimento Interno e do Código de Ética.

Art. 2º - O “PATRI” é representado em juízo ou fora dele pelos Presidentes das Comissões Executivas.

Parágrafo único – Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Partido será representado pelos respectivos presidentes regionais e municipais nos termos do presente Estatuto.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – O PATRIOTAS – “PATRI” – tem por objetivos assegurar o interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa e consolidação dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.   

Art. 4º – O Patriotas pugnará pela aplicação dos princípios republicanos, dos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, da livre iniciativa e da justiça social.

TÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º – Todo brasileiro, eleitor, em pleno gozo de seus direitos políticos, que conscientemente expressa a adesão e compromisso ao presente Estatuto, Programa, Manifesto e Código de Ética do PATRIOTAS, poderá filiar-se voluntariamente, não podendo, em qualquer circunstância, alegar ignorância das normas e diretrizes partidárias.

  • 1º – A filiação partidária poderá ser realizada por sistema informatizado via web, de responsabilidade da direção nacional, ou por ficha preenchida e assinada junto ao órgão de direção municipal, regional e nacional, órgãos que providenciarão a inclusão do novo filiado no sistema de filiação partidária da Justiça Eleitoral;
  • 2º – Os expulsos ou impedidos de se filiar ao partido por decisão legítima de qualquer órgão da administração partidária não poderão se filiar, salvo se por decisão da maioria absoluta da Executiva Nacional.

Art. 6º – A filiação partidária será cancelada:

I – por morte;

II – por perda dos direitos políticos;

III – por expulsão;

IV – por cancelamento;

V – por desligamento voluntário.

Art. 7º – O Partido, na forma da lei e por seus órgãos de direção municipal, regional ou nacional, encaminhará aos juízes eleitorais, nos prazos exigidos, a relação atualizada de todos os seus filiados por intermédio do sistema informatizado da Justiça Eleitoral.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS FILIADOS

Art. 8º – Constituem direitos dos filiados:

I – participar das reuniões ordinárias dos órgãos de direção, podendo apresentar verbalmente ou por escrito sua opinião sobre qualquer assunto de interesse do Partido, seja uma denúncia, uma reclamação ou mesmo uma proposição nova;

II – votar nos candidatos para os cargos da administração partidária dentro da sua circunscrição;

III – ser votado para exercer cargos na administração partidária, desde que filiado há mais de 1 (um) ano no Partido e não tenha sofrido qualquer sanção administrativa por insubordinação ou ofensa aos princípios de fidelidade partidária;

IV – votar e ser votado em convenção para os cargos eletivos dentro da circunscrição nos termos do estabelecido neste Estatuto.

Art. 9º – Constituem deveres do filiado:

I – cumprir as normas estabelecidas neste Estatuto;

II – participar ativamente da vida partidária e, comparecer, quando convocado, às reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos da administração partidária;

III – participar ativamente das campanhas eleitorais ou políticas de interesse do partido, votando nos candidatos indicados;

IV – Manter conduta ética, pessoal e profissional compatível com as responsabilidades partidárias, principalmente no exercício de mandato eletivo e de função pública;

V – manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários e demais filiados, trabalhando com ardor para o crescimento do Partido;

VI – Nunca divulgar informação ou opinião pessoal, por qualquer meio de comunicação, não consentânea com os princípios partidários ou notícias que não sejam de conhecimento prévio da direção partidária;

VII – contribuir financeiramente com o partido, nos termos deste Estatuto, Regimento Interno e Resoluções, de acordo com suas condições.

TÍTULO IV

DA FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIA

CAPÍTULO I

DA FIDELIDADE

Art. 10 – O ato de infidelidade partidária sujeito às sanções disciplinares e legais compreende:

I – omitir a sigla, o número e o nome do partido em propaganda eleitoral;

II – apoiar candidato de outro partido ou de outra coligação em eleições que o partido participe, sem autorização expressa da Executiva Nacional;

III – utilizar cargos ou função política para auferir vantagens ilegais em seu benefício ou de terceiros;

IV – nomear, para cargos ou funções públicas, pessoas que não tenham notória competência e compromisso com o partido;

V – se parlamentar, votar em matérias controvertidas, contra os interesses ou determinação da direção do partido;

VI – negociar a legenda com autoridades políticas em evidente prejuízo do partido ou para auferir vantagens financeiras pessoais;

VII – quando detentor de mandato eletivo no legislativo, migrar para outra legenda.

CAPÍTULO II

DA ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 11 – A ética e disciplina partidárias constituem as bases da unidade do Patriotas.

Art. 12 – Todos os membros do Partido que venham, por ação ou omissão, a descumprir o programa e o Estatuto partidário, em seu todo ou separadamente ou, ainda, cometerem os atos de infidelidade previsto no art. 10 deste Estatuto, sofrerão as seguintes sanções:

I – aos filiados: advertência, suspensão e expulsão;

II – aos candidatos: cancelamento da candidatura;

III – aos dirigentes partidários: advertência pública e destituição da função;

IV – aos detentores de mandato eletivo e os ocupantes de função pública por indicação do partido: advertência pública e expulsão.

Art. 13 – Qualquer órgão partidário que descumprir, por ação ou omissão, o presente Estatuto, o Programa Partidário, ou não realizar e seguir as decisões emanadas da Convenção Nacional e do Diretório Nacional sofrerá as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão do funcionamento;

III – dissolução do órgão;

Art. 14 – Compete exclusivamente ao Diretório Nacional, por deliberação de 2/3 de seus membros a aplicação das sanções previstas nos artigos 12 e 13 deste Estatuto.

Parágrafo Único – toda medida disciplinar importará na garantia do amplo direito de defesa e contraditório.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 15 – qualquer filiado ou órgão de administração partidária poderá representar contra os filiados ao Partido ou órgãos da administração partidária, exceto os Conselhos de Ética e Disciplina e seus membros, em petição fundamentada, expondo fatos e apontando o ato de indisciplina.

  • 1º - As representações contra filiados e detentores de mandato deverão ser protocoladas na Comissão Executiva e as representações contra órgãos da administração partidária serão direcionados ao órgão imediatamente superior;
  • 2º - Recebida à reclamação, o órgão julgador designará relator para apreciação da reclamação e este apreciará, imediatamente, o cabimento da reclamação e a formalidade do pedido;
  • 3º - No prazo improrrogável de 2 (dois) dias, o relator designado emitirá parecer fundamentado, rejeitando ou admitindo a reclamação. Se admitida, será notificado o reclamado e encaminhado a este cópia da reclamação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa;
  • 4º - O relator, apreciada a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias expedirá relatório e voto, e convocará o órgão julgador e as partes envolvidas para o julgamento e decisão;
  • 5º - Das decisões caberá, recurso imediato ao órgão da administração partidária imediatamente superior, podendo o recorrente, no prazo de 03 (três) dias, juntar as suas alegações;
  • 6º - impetrado o recurso, o órgão revisor nomeará um relator que, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer e convocará o órgão para apreciação e julgamento do recurso.
  • 7º - em caso de prazos divergentes do estabelecido no Código de Ética prevalecerá o mais benéfico para o representado.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 16 - São órgãos do PATRIOTAS:

I – de Deliberação Originária: Convenções Municipais, Regionais, do Distrito Federal e Nacional;

II – de Deliberação Delegada: Diretórios Municipais e Zonais, Regionais, do Distrito Federal e Nacional;

III – de Direção e Execução: Comissões Executivas Municipais, Regionais do Distrito Federal, Nacional, Comissões Provisórias e Conselho Nacional Consultivo;

IV – de ação parlamentar: as Bancadas das Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

V – de Cooperação: Conselho de Ética, Disciplina e Fidelidade Partidária, Conselho Fiscal, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Formação Política, Secretaria de Assuntos Parlamentares, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Conselho Consultivo, Conselho Municipal, Departamentos, Movimentos, Fundação e outros que sejam criados para este fim.

Art. 17 – A criação de qualquer órgão de cooperação do Partido dependerá de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional;

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS.

Art. 18 – A Convenção Nacional é o órgão supremo e somente poderá ser convocada pelo Presidente Nacional do Partido, devendo instalar-se regularmente anualmente ou extraordinariamente quando necessário.

Art. 19 – As demais Convenções são igualmente os órgãos supremos da administração partidária dentro das respectivas circunscrições e só poderão ser convocadas por seu Presidente ou pelo Presidente Nacional do Partido.

  • 1º - As Convenções para eleição do Diretório, em qualquer circunscrição, somente poderão ser convocadas pela Comissão Executiva Nacional;
  • 2º - As Convenções para escolha de candidatos serão realizadas no período estabelecido por lei, mediante a convocação do Presidente da respectiva Comissão Executiva;

Art. 20 - Todas as Convenções deverão ser convocadas por Edital contendo: publicação na sede do Partido, na imprensa local, na Câmara Municipal ou outro meio de ampla divulgação com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

  • 1º – para a Convenção Nacional, a antecedência mínima será de 30 (trinta) dias;
  • 2º – o prazo para impugnação será de 05 (cinco) dias após a publicação do Edital;

Art. 21 – As Convenções poderão ser instaladas com a presença de qualquer número de convencionais, mas só poderão deliberar com o quórum mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos possíveis.

  • 1º O voto é direto e secreto, vedado votos por procuração, permitido o voto cumulativo;
  • 2º - Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um cargo nos órgãos de direção, dos presidentes dos órgãos de cooperação e fundadores do partido.

Art. 22 - Nos Estados onde não houver Diretório constituído ou houver ocorrido sua dissolução, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão Provisória composta de, no mínimo, 5 (cinco) membros.

Art. 23 - Nos Municípios ou Zonas Eleitorais onde não houver Diretório constituído ou houver ocorrido sua dissolução, a Comissão Provisória Regional ou Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão Provisória composta de, no mínimo, 3 (três) membros, devendo prevalecer à criada pela Nacional, quando houver conflito.

Art. 24 - Em qualquer Convenção para a escolha de Diretório, somente será considerada eleita, inclusive a chapa única, que venha a receber no mínimo, 1/5 (um quinto) dos votos dos Convencionais possíveis.

  • 1º O Diretório não se constituirá se nenhuma das chapas concorrentes obtiver a votação prevista neste artigo.

Art. 25 - As Convenções Municipais serão compostas por todos os filiados ao partido na circunscrição;

Art. 26 - As Convenções Regionais serão compostas:

I – pelo Diretório;

II – pelo líder da bancada da Assembleia Legislativa no Estado;

III – pelos presidentes das Comissões Executivas Municipais;

Art. 27 - A Convenção Nacional será composta:

I – pelo Diretório Nacional;

II – pelo líder do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

III – pelos presidentes das Comissões Executivas Regionais;

IV – pelos membros fundadores do partido.

Art. 28 - Compete, privativamente, à Convenção Nacional:

I – Eleger o Diretório;

II – Indicar candidatos a cargos eletivos de presidente e vice-presidente da república e deliberar sobre coligações;

III – Conhecer e julgar recursos e reclamações propostas contra decisões dos Diretórios;

IV – fixar as contribuições financeiras dos filiados em todo o território nacional;

V – Praticar outros atos permitidos por lei e pelo Estatuto do Partido.

Art. 29 - Compete, exclusivamente, à Convenção Nacional a deliberação sobre alteração do Estatuto, do Programa, Fundação e do Manifesto do Partido, sobre incorporação, fusão ou extinção do Partido; neste caso, será exigida a deliberação de, no mínimo, 2/3 dos convencionais.

CAPÍTULO III

DOS DIRETÓRIOS

Art. 30 – Os Diretórios serão eleitos pelas respectivas Convenções Partidárias e serão empossados automaticamente após a proclamação dos resultados.

Parágrafo único – tão logo sejam eleitos, terão 5 (cinco) dias de prazo para elegerem as Comissões Executivas;

Art. 31 – Os Diretórios eleitos cumprirão os seguintes mandatos:

I – Nacional: período de 5 (cinco) anos;

II – Regionais: período de 4 (quatro) anos;

III – Municipais: período de 2 (três) anos; e,

IV – Zonais: período determinado a critério do Diretório Municipal respectivo.

Art. 32 – O Diretório delibera com a presença da maioria absoluta de seus membros e decide por maioria simples.

Art. 33 – Na hipótese de dissolução ou cancelamento do Diretório Municipal, Regional, ou Nacional, será designada uma Comissão Provisória nos termos deste Estatuto, que elegerá um novo órgão que completará o mandato.

Art. 34 – O mandato dos membros do Diretório só se considera extinto com seu término, ou com a posse de seus substitutos eleitos em Convenção quando houver dissolução ou destituição.

Art. 35 – Nos Estados e Municípios onde não haja Diretório organizado, a Comissão Executiva imediatamente superior poderá nomear Comissão Executiva Provisória, que acumulará as funções de Comissão Executiva e de Diretório na circunscrição.

Art. 36 – Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Diretório que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, quando regularmente convocados, cabendo a Direção Executiva Nacional declarar a perda do respectivo mandato.

Art. 37 – Nos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, cada zona eleitoral ou unidade administrativa será comparada a Município.

Art. 38 – O Diretório Distrital do Distrito Federal equipara-se para todos os efeitos a um Diretório Regional;

Parágrafo único – os diretórios Zonais do Distrito Federal se equiparam a Diretórios Municipais e devem ter a sua composição comunicada ao respectivo TRE pela Executiva Distrital.

Art. 39 – a condição para eleição de um Diretório do Patriotas é a de existência de, no mínimo, número igual de filiados na circunscrição a 0,1 % dos votos válidos para o cargo de Vereador, se Município, e Deputado Federal, se Regional;

Art. 40 – Os diretórios serão compostos, como segue:

I – Nacional, com, no mínimo, 15 (quinze) patriotas, ocupantes dos cargos de: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 4º Vice-Presidente, 5º Vice-Presidente, Secretário-Geral, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Secretário de Coordenação Política, Secretário de Comunicação, Tesoureiro-Geral, Primeiro-Tesoureiro, Segundo-Tesoureiro e Consultoria Jurídica;

II – Regionais, com, no mínimo 9 (nove) patriotas, ocupantes dos cargos de: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro, Secretário de Comunicação;

III – Municipais, com, no mínimo, 7 (cinco) patriotas, ocupantes dos cargos de: Presidente, 1º Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro, Secretário de Comunicação;

IV – Zonal composto apenas por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo único – conforme a necessidade e por decisão da respectiva Convenção, poderão ser acrescidos cargos nas diversas circunscrições.

Art. 41 – Compete aos Diretórios, no âmbito das respectivas circunscrições:

I – dirigir administrativa e politicamente o Partido, conforme o Programa, Estatuto e demais deliberações partidárias;

II – definir a atuação política e ação parlamentar a ser seguida por seus representantes nas bancadas legislativas;

III – eleger as comissões executivas, por voto secreto e maioria simples de seus membros;

IV – eleger o Conselho de Ética e o Disciplina Partidária;

V – registrar os candidatos a cargos eletivos;

VI – julgar os recursos que lhe sejam interpostos;

VII – representar o partido perante a Justiça Eleitoral, indicando seus delegados;

VIII – decidir sobre prorrogação, intervenção, reorganização e dissolução dos diretórios subordinados, exercendo a ação disciplinar sobre seus membros;

IX – participar das convenções na forma do Estatuto;

X – editar, no que couber,  resoluções normativas e complementares ao presente Estatuto;

XI – receber doações;

XII – manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas;

XIII – administrar o patrimônio social;

XIV – fiscalizar a execução das deliberações das Convenções e das Comissões;

XV – aprovar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual;

XVI – aplicar medidas disciplinares a órgãos partidários e a filiados na forma e disposições deste Estatuto;

XVII – estabelecer diretrizes políticas não contrárias às fixadas pelos órgãos hierarquicamente superiores do Partido.

XVIII – baixar resoluções para disciplinar as matérias de interesse regional do partido, desde que autorizado pela Comissão Executiva Nacional e não contrarie o Estatuto.

Art. 42 – Cumpre, exclusivamente, ao Diretório Nacional:

I – supervisionar a atuação do Partido, visando ao cumprimento de suas finalidades;

II – aprovar o Plano Nacional de Ação Partidária;

III – aprovar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual;

IV – eleger os membros dos Conselhos, das Secretarias e dos órgãos de cooperação de Direção Nacional;

V – julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou de órgãos regionais;

VI – autorizar a organização de fundação ou outro tipo de entidade para atender, de modo mais adequado, ao desempenho de determinadas finalidades culturais e políticas do Partido;

VII – aplicar medidas disciplinares a órgãos e a filiados, na forma e disposição deste Estatuto;

VIII – eleger a Comissão executiva Nacional e consignar o cargo de presidente de honra;

IX – outros atos permitidos por lei e não vedados pelo Estatuto.

X – Convocar as Convenções Partidárias para a eleição dos Diretórios Regionais e Municipais.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS

Art. 43 – As Comissões Executivas terão mandato de 2 (dois) anos, para as Estaduais e Municipais e de 5 (cinco) anos para a Nacional e serão formadas por:

I – Comissões Executivas Municipais: Presidente, Vice-presidente, Secretário, Tesoureiro e Líder da Câmara de Vereadores;

II – Comissões Executivas Regionais: Presidente; 1º Vice-presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Líder da Assembleia;

III – Comissão Executiva Nacional: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Secretário de Comunicação, Secretário de Formação Política, Secretário de Assuntos Parlamentares, Secretário de Assuntos Jurídicos, Líder do Senado, Líder da Câmara;

  • 1º – A critério da Comissão Executiva Nacional as Comissões Executivas Regionais e Municipais poderão ser alteradas, com a substituição de seus membros por outros que compõem os respectivos Diretórios, desde que demonstrada necessidade e conveniência política partidária, sem prejuízos quanto à filiação partidária dos substituídos.
  • 2º Na hipótese de vacância por morte, renúncia ou impedimento legal na Comissão Executiva, o Diretório, dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto entre seus membros efetivos.

Art. 44 – A Comissão Executiva reunir-se-á em data previamente convocada e, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente, devendo, em ambos os casos, a comunicação ser expedida pelo Secretário Geral.

Parágrafo único – Perderá automaticamente as funções na Comissão Executiva o membro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não.

Art. 45 – Compete às Comissões Executivas do Partido, em suas respectivas circunscrições:

I – Cuidar e administrar o quotidiano do Partido em todos os âmbitos e setores de sua atuação político-partidária, representando e se fazendo representar perante todos e quaisquer Órgãos ou entidades Públicas ou Privadas, no Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todas as instâncias e foros, conforme determina este Estatuto, sempre por intermédio de seu Presidente.

II – Zelar e aplicar o Estatuto e o Programa do Partido e ainda suas Normas e Resoluções, em qualquer tempo ou situação da vida partidária dos filiados e dos dirigentes, perante a sociedade e perante os Órgãos que compõem a República.

III – elaborar o calendário das atividades político-partidárias e praticar os atos necessários ao desenvolvimento da ação partidária.

IV – Manter em dia a escrituração contábil do Partido, que permita o conhecimento das origens das receitas e das despesas, a elaboração dos Balanços anuais destinados à Justiça Eleitoral, sendo obrigatória a apresentação aos Órgãos Superiores do Partido, para a aprovação dos mesmos antes de 30 de Janeiro.

V – credenciar os representantes e fiscais do Partido perante a Justiça Eleitoral.

VI – Convocar e propor aos respectivos Diretórios as suas Convenções.

VII – Criar e manter seus respectivos cadastros de filiados e de parlamentares e ainda elaborar as Listas das filiações, no caso do nível Municipal, a serem entregues à Justiça Eleitoral.

VIII – A confecção e produção dos programas eleitorais, ao seu nível, Municipal, Regional e Nacional, bem como seus respectivos requerimentos às autoridades judiciárias eleitorais.

IX – Estabelecer e estruturar a relação bancário-financeira do Partido, receber doações e contribuições e gerenciar ativo patrimonial da Legenda na sua Jurisdição.

X – Intervir ou dissolver os Diretórios imediatamente inferiores de acordo com o Estatuto.

XI – Compete, exclusivamente, à Comissão Executiva Nacional, por outorga do Diretório Nacional, nomear, designar, intervir, dissolver, substituir ou prorrogar Comissões Provisórias Municipais em qualquer Unidade Federativa Brasileira, podendo requerer suas respectivas anotações diretamente nos Órgãos da Justiça Eleitoral ou por intermédio de seu Diretório ou Comissão Provisória Regional.

XII – Quando se tratar de intervenção ou dissolução de Diretório Regional ou Diretório Municipal pelo Diretório Nacional, através de sua Comissão Executiva, poderá requerer anotação diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, evitando-se conflito de competência entre Órgãos do Partido.

Art. 46 – As atribuições de Comissão Executiva exercidas com exclusividade pelo seu Presidente em caso de urgência terão os atos praticados submetidos à Comissão na 1º Reunião que houver, a fim de ratificá-los ou não.

Art. 47 – As Comissões Executivas reunir-se-ão, ordinária e extraordinariamente, sempre que convocadas pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo a Convocação dos membros ser realizada por qualquer meio de comunicação.

Parágrafo Único- Perderá o mandato o membro que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, sem justificativa.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS

Art. 48 – A Comissão Provisória será sempre instalada na circunscrição onde não tenha representação do Partido e que patriotas tenham interesse em implantar um novo Diretório do Partido.

  • 1º – as Comissões Provisórias, no que couber, cumprirão as atribuições previstas neste Estatuto, como se Diretório fosse;
  • 2º – o mandato nesse caso será de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período pelo órgão superior e a seu critério, até a eleição definitiva, dependendo dos resultados e do desempenho eleitoral, apresentados.

Art. 49 – Fica instituída a Primeira Comissão Nacional Provisória para representar, estruturar e viabilizar a criação do Partido, composta de 10 (dez) patriotas: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Consultor Jurídico.

  • 1º – O Presidente da comissão Nacional Provisória poderá promover a nomeação de novos membros em caso de vacância;
  • 2º – No período de Comissão Provisória serão indicados representantes Estaduais, municipais e zonais para buscar apoiamento para a consolidação do Partido, apresentando-os aos Cartórios das Zonas Eleitorais;
  • 3º – Os indicados no parágrafo anterior poderão ser substituídos a qualquer tempo.
  • 4º – tão logo o Partido obtenha o registro definitivo, o Presidente Nacional convocará a Convenção Nacional para eleição da nova Diretoria Nacional, encerrando os trabalhos da Primeira Comissão Nacional Provisória.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DE COOPERAÇÃO

Art. 50 – O Conselho de Ética e Disciplina Partidária e o Conselho Fiscal são os órgãos auxiliares do Patriotas e serão disciplinados pelo Diretório Nacional.

Art. 51 – Ao Conselho de Ética e Disciplina Partidária compete conduzir o processo disciplinar e opinar em todas as questões relativas à quebra de princípios e deveres éticos, por iniciativa própria, ou por solicitação do Presidente da Comissão Executiva.

Art. 52 – Ao Conselho de Ética e Disciplina Partidária compete conduzir o processo disciplinar e opinar em todas as questões relativas à quebra de princípios e deveres éticos, por iniciativa própria, ou por solicitação do Presidente da Comissão Executiva.

Art. 53 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar a contabilidade e emitir parecer sobre os relatórios contábeis, as contas e balanços da Comissão Executiva;

II – examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos do Partido, revestidos de natureza econômica, em sua respectiva instância partidária;

III – denunciar ao Diretório, através do presidente da Comissão Executiva, as irregularidades porventura existentes, sugerindo medidas saneadoras;

IV – prestar aos demais órgãos de sua respectiva instância partidária, sempre que solicitado, informações sobre a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Art. 54 – Os demais órgãos de cooperação serão criados pelas Convenções do Partido em seus diversos níveis, e determinadas sua atuação.

TÍTULO VI

DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE

CAPÍTULO I

DAS FINANÇAS

Art. 55 – Compõem os recursos financeiros do Partido:

I – cotas do Fundo Partidário, nos termos da Lei;

II – contribuições dos filiados;

III – contribuição detentores de mandatos eletivos ou ocupantes de cargos políticos por indicação do partido, na administração Pública direta ou indireta, de caráter temporário ou de confiança municipal, regional e federal;

IV – doações não vedadas por lei;

V – arrecadação com a comercialização de produtos de divulgação;

VI – rendas provenientes de investimentos financeiros, bens, valores e serviços;

VII – outros não vedados por lei.

  • 1º – os valores relativos ao inciso I serão recebidos e administrados diretamente pelo Diretório Nacional, distribuindo conforme a necessidade dos órgãos subordinados;
  • 2º – os valores das contribuições de que tratam os incisos II e III serão recebidos e cobrados pelo Diretório Nacional;
  • 3º – as contribuições de que trata o inciso III terão o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos brutos;
  • 4º – o descumprimento das obrigações dos incisos II e III sujeitam os infratores a medidas disciplinares de perda do direita a voto, participação em atividades partidárias, perda de prerrogativas e cargos e negativa de legenda para cargos eletivos, podendo, na reincidência, a expulsão do Partido.

Art. 56 – As contribuições descritas nos incisos II e III do artigo anterior serão distribuídas na seguinte conformidade:

I – 60% para o Diretório Municipal correspondente;

II – 20% para o Diretório Regional correspondente;

III – 20% para o Diretório Nacional.

Parágrafo único – as demais contribuições serão alocadas nos respectivos órgãos arrecadadores;

Art. 57 – É vedado ao Partido, em qualquer nível administrativo, receber doações e utilizar recursos de fontes não identificadas;

Art. 58 – As doações de bens e serviços deverão ser estimadas em dinheiro e contabilizadas em valores de mercado.

Art. 59 – Quando não houver órgão partidário constituído na circunscrição, toda contribuição será destinada ao órgão imediatamente superior.

Art. 60 – As doações e contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por meio de cheque nominal ao Partido ou crédito bancário diretamente na conta do Partido, para que seja possível a identificação do doador ou contribuinte.

Art. 61 – O Partido não arcará com o ônus de qualquer transação financeira efetuada em seu nome ou com o seu CNPJ sem a expressa autorização do Presidente e do Tesoureiro do respectivo Diretório ou Comissão;

Art. 62 – Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Partido, entretanto serão responsabilizados judicialmente por malversação dos recursos e do patrimônio partidário ou por danos causados ao Partido, se violarem os princípios da probidade, da ética, dos preceitos deste Estatuto e das diretivas partidárias.

CAPÍTULO II

DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 63 – O Partido deverá manter registrados todos os seus atos e fatos administrativos em livros próprios e escriturando-os de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade;

  • 1º – nos controles de seus bens e ativos o Partido usará os meios eletrônicos disponíveis, bem como os métodos aprovados e permitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade;
  • 2º – o Partido criará departamentos específicos para escrituração, controle, emitindo pareceres e elaborando os balancetes mensais e balanços gerais para apresentação ao Tribunal Superior Eleitoral e para a Receita Federal.
  • 3º – os órgãos do Patriotas que não mantiverem os registros em dia ou realizarem registros com incorreções, ficarão com suas atividades suspensas até que sejam sanadas tais incorreções.

TÍTULO VII

DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE APOIO PARTIDÁRIO

Art. 64 - O Patriotas orientará a criação de Instituto destinado a cooperar na realização de pesquisas científicas, estudos econômicos políticos e sociais, bem como a promoção de cursos, seminários, patrocínio de convenções e outros eventos de interesse partidário para difundir sua doutrina partidária e promover ações sociais e políticas.

  • 1º – O Instituto deverá ser implantado e iniciar suas atividades imediatamente ao registro do Partido;
  • 2º – Somente poderão integrar a direção do Instituto, filiados ao Partido.

TÍTULO VIII

DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO E FUNDAÇÃO.

Art. 65 - O Diretório Nacional fixará normas especiais no caso de fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio.

Art. 66 – Em caso de extinção do Partido, seu patrimônio será destinado a entidades congêneres, culturais ou assistenciais, escolhidas pela Comissão Executiva Nacional.

TÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA E DO ESTATUTO

Art. 67 - Nenhuma proposta de alteração total ou parcial do Programa e do Estatuto será submetida à Convenção Nacional sem prévia aprovação da maioria absoluta dos membros do Diretório Nacional, após divulgação com, no mínimo, 05 (cinco) dias antes de sua realização e a sua ampla divulgação entre seus órgãos e filiados do projeto.

Parágrafo único. O Programa e o Estatuto serão alterados sempre que for necessário e para os fins de adaptar-se à Constituição Federal e às normas legais.

Art. 68 – Os casos omissos e as dúvidas provenientes deste estatuto serão discutidos e definidos, soberanamente, pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 69 – Este estatuto entra em vigor tão logo aprovado pela Convenção e publicado no Diário Oficial da União, devendo após ser registrado no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

São Paulo, 20 de dezembro de 2015.

José Roberto de Castro

Presidente Nacional do Patriotas

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